Emissão de Laudos Técnicos
A emissão de laudos técnicos é fundamental para assegurar direitos e promover a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes contextos. Com mais de 50 anos de dedicação à neurologia infantil e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, o Dr. Jobair Ubiratan oferece um atendimento neuropediátrico completo.
Emissão de Laudos Técnicos
A emissão de laudos técnicos é fundamental para assegurar direitos e promover a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes contextos, como o ambiente escolar, o mercado de trabalho e até mesmo em processos judiciais.
É importante lembrar que o laudo técnico é um direito da pessoa com deficiência, garantido por lei, para viabilizar o acesso a benefícios, serviços e políticas públicas de inclusão, pois servem como comprovação formal das limitações e necessidades do indivíduo.
O documento deve conter informações objetivas, incluindo:
- tipo de deficiência
- grau e limitações funcionais
- CID (código internacional de doenças)
- eventuais adaptações necessárias
Importância do laudo técnico
Ter um laudo técnico bem elaborado é essencial para viabilizar direitos como o acesso a vagas reservadas no mercado de trabalho, adaptações escolares e benefícios previdenciários, além de fortalecer a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência.
Laudos para escolas
Os laudos escolares são solicitados para garantir que a instituição de ensino adote as adaptações necessárias ao aluno com deficiência, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Dessa forma, viabilizam-se recursos pedagógicos, acompanhamento especializado e ajustes no ambiente escolar, assegurando ao estudante igualdade de oportunidades e pleno acesso ao processo de aprendizagem.
Inclusão profissional (Lei de Cotas)
No mercado de trabalho, o laudo PCD comprova formalmente a deficiência do trabalhador, permitindo o enquadramento na Lei de Cotas (artigo 93 da Lei nº 8.213/91).
Esse documento detalha o tipo e grau de deficiência, indica o CID correspondente e orienta as adaptações que a empresa deve adotar para garantir um ambiente inclusivo, seguro e acessível.
Processos judiciais
Em ações judiciais, os laudos técnicos podem ser utilizados como prova da condição de saúde da pessoa, seja para requerer aposentadoria especial, benefícios previdenciários ou outros direitos.
É essencial que o documento seja detalhado, claro e baseado em exames confiáveis, garantindo validade técnica e jurídica.
(11) 5543-8941